Memojutra e Memojus Brasil solicitam reativação do Comitê do Programa Memória do Mundo da Unesco

A Rede Memória da Justiça Brasileira (Memojus Brasil) e o Fórum Nacional Permanente em Defesa da Memória da Justiça do Trabalho (Memojutra) encaminharam ofício conjunto à Secretaria Especial de Cultura, vinculada ao Ministério do Turismo, objetivando a reativação do Programa Memória do Mundo da UNESCO.

O Programa, criado em 1992, tem três objetivos principais: a) facilitar a preservação do Patrimônio documental mundial; b) proporcionar o acesso universal a esse Patrimônio; c) criar a consciência da existência e importância do Patrimônio Documental. Ele registra conjuntos documentais em níveis nacional, regional e mundial por meio dos respectivos Comitês.

Além da reativação do Programa e da recriação do Comitê nacional (MoW Brasil), Memojus Brasil e Memojutra solicitam a inclusão de um representante dos arquivos judiciários no futuro colegiado a ser recriado.

Cópia do ofício foi encaminhada ao Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) para expresso apoio aos pedidos, que deliberou positivamente na última reunião plenária do dia 15 de dezembro link para o oficio: https://www.trt4.jus.br/portais/media/441019/OFICIO%20MoW%20BRASIL%20MEMOJUS%20MEMOJUTRA%2025.11.20%20%283%29.pdf

Desde que alguns acervos do Poder Judiciário do país foram nominados pelo Programa, num total de dez conjuntos, outros órgãos do Poder Judiciário despertaram o interesse para a obtenção desse registro de seus acervos pela Unesco. “Em razão da importância do Programa Memória do Mundo para o Patrimônio Documental, a Resolução CNJ 324/2020 incluiu, expressamente, os acervos gravados pelo Programa como guarda permanente ou histórica do Poder Judiciário. A reativação do Programa é muito importante para a valorização e a preservação dos acervos judiciários”, explica o juiz Carlos Alexandre Böttcher, coordenador da rede Memojus Brasil.

Para a presidente do Memojutra, a juíza Anita Job Lübbe, esse Programa da Unesco representa importante iniciativa para o Patrimônio Documental. “O Memojutra incentiva projetos e a participação dos acervos trabalhistas no Programa como forma de preservação”, acrescentando que ambas as redes de memória esperam que “os agentes públicos envolvidos na temática se sensibilizem com o pleito para reativação do Programa e recriação do Comitê Nacional MoW Brasil”.

Na Justiça do Trabalho, há quatro acervos nominados no Programa. O primeiro foi do TRT da 6ª Região, referente aos dissídios Coletivos e Individuais entre 1941 e 1985, em cerimônia ocorrida em 04 de dezembro de 2012. O segundo diz respeito aos processos de guarda permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ajuizados nos anos de 1935 a 2000 em cerimônia ocorrida em 27 de março de 2014. Em 8 de outubro de 2015, os “Processos Judiciais Trabalhistas: Doenças Ocupacionais na Mineração em Minas Gerais – Dissídio Individuais e Coletivos (1941-2005)”, apresentados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais também receberam a certificação. Em 7 de dezembro de 2016, foi a vez do acervo documental do Tribunal Superior do Trabalho, sob o nome: “Dissídios Trabalhistas do Conselho Nacional do Trabalho: Um retrato da Sociedade Brasileira da Era Vargas”, que recebeu o certificado memória do Mundo.

Há também acervos registrados do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e Estadual, alguns dos quais custodiados por Arquivos Públicos Estaduais. Em 2015, a Justiça Federal do 1º Grau do Rio Grande do Sul Seção Judiciária do RS (SJRS) foi contemplada com certificação das Decisões que Marcaram Época: A Caminhada do Poder Judiciário no Reconhecimento de Direitos Sociais aos Homossexuais. Já em 2017, o Superior Tribunal Militar obteve certificação da Coleção Tribunal de Segurança Nacional: a atuação ao Supremo Tribunal Militar como instância revisional (1936-1955). Para a lista completa e para saber mais sobre o Programa Memória do Mundo, consulte: http://mow.arquivonacional.gov.br/.

Juiz e servidores participam da Semana da Memória em Brasília

Evento teve exposição, palestras e visita guiada ao Memorial do TST

O Juiz Francisco de Assis Barbosa Júnior, presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) e os servidores Raimundo Normando Madeiro Monteiro e Lucidalva Freire de Oliveira Dantas, da Coordenadoria de Documentação e Arquivo – CDA, participaram no período de 6 a 8 de novembro, da Semana da Memória. O evento foi realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), e aconteceu em Brasília (DF).

A Semana da Memória teve sua abertura com a exposição “A Constituição Cidadã e a ampliação do acesso à Justiça do Trabalho”. Na manhã do dia 7 (quarta-feira), o secretário–geral judiciário do TST, Valério Augusto do Carmo, fez abertura do seminário e na sequência, o professor Renato Tarcísio Barbosa, da Universidade de Brasília falou sobre aspectos teóricos, metodológicos e práticos que são importantes para a gestão de documentos arquivísticos.

Na parte da tarde, servidores do TST, CSJT e Regionais falaram de temas como: processos judiciais eletrônicos, arquivoteca digital do TST, gestão de arquivo de imagem e gestão de memoriais.

Ao final foi apresentada palestra pelo ministro Ives Gandra Filho, que falou sobre as interações entre a gestão de documentos e a História da Justiça do Trabalho, encerrando o evento com uma visita guiada ao memorial do TST.

Fonte: TRT13/PB

TRT-PR sedia de quarta a sexta-feira (26 a 28/9) o IX Memojutra

Notícia publicada em 26/09/2018

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná sedia de quarta a sexta-feira (26 a 28/9) o IX Encontro Nacional da Memória da Justiça do Trabalho (Memojutra), evento que reunirá magistrados e servidores de todo o País que atuam na política de preservação e defesa dos acervos dos Regionais Trabalhistas.

O tema "Inovação e Tecnologia na Gestão da Memória Institucional: uma reflexão necessária" foi o escolhido para esta edição e será o foco das discussões entre os membros do Memojutra e das palestras, que serão proferidas por pesquisadores das áreas de sociologia, história, museologia e gestão de documentos (tópico em que o tema do acervo digital terá especial importância).

A abertura do IX Memojutra será realizada às 17h desta quarta-feira (26/9), na sede do TRT-PR - Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 528, Curitiba -, com a participação da Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão (representando a Presidência do Tribunal), do Desembargador Diretor da Escola Judicial e Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do TRT-PR, Cássio Colombo Filho, e da Juíza Presidente do Memojutra, Denise Marsico do Couto.

A conferência de abertura será proferida pelo escritor mexicano Fernando Salazer Bañol, pesquisador de culturas ancestrais e autor de 10 livros publicados na América Latina e Europa sobre o comportamento humano. O convidado abordará o tema "Pessoas Felizes Trabalham Melhor".

A palestra também é direcionada a demais magistrados e servidores do TRT-PR. Os interessados podem se inscrever por meio links disponíveis na página principal da INTRANET.

Homenagem

No encerramento do encontro (sexta-feira), haverá a entrega do Prêmio MEMOJUTRA, honraria criada para distinguir e reconhecer a atuação de instituições, magistrados e servidores em prol do engrandecimento da eficiente Gestão Documental e Preservação da Memória da Justiça Trabalhista, bem como servir de instrumento para identificar e disseminar práticas bem sucedidas que estejam contribuindo para modernização e eficiência dos acervos da Justiça Especializada Laboral.

O TRT-PR será premiado na categoria Instituição; o desembargador aposentado do Regional Paranaense, Márcio Dionisio Gapski, será um dos três contemplados na categoria Pessoa Física.

Conheça o Memojutra

Fundado em 2006, ao final do II Encontro Nacional da Memória da Justiça do Trabalho, o Fórum Nacional Permanente em Defesa da Memória da Justiça do Trabalho (MEMOJUTRA) foi criado com o objetivo de acompanhar, orientar e avaliar a política de preservação e tratamento adequado dos acervos dos Tribunais do Trabalho, contribuindo para a preservação dos museológicos e a gestão documental. Também busca incentivar a organização de Memoriais da Justiça do Trabalho em cada um dos Regionais que ainda não o possuam.

O Memojutra funciona como uma rede articulada de magistrados e servidores que atuam em defesa da memória da Justiça do Trabalho, tendo atuação científica, educacional e cultural, sendo composta por membros efetivos, fundadores ou não, representantes dos Centros de Memória, Gestão Documental e Arquivo e pelas Comissões Permanentes de Avaliação Documental.


Assessoria de Comunicação do TRT-PR
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Servidores participam de curso em Porto Alegre

Uso do Repositório Archivematica e Software de acesso AtoM foi apresentado no evento

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Os servidores do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), Raimundo Normando Madeiro Monteiro (CDA) e Emerson Diego da Costa Araújo (Setic), participaram no período de 1 a 3 de agosto, da palestra “RDC-Arq: Archivematica e AtoM interconexos em uma Cadeia de Custódia Digital Arquivística para a garantia da autenticidade e preservação digital sistêmica”, em Porto Alegre.

Na ocasião, o servidor Raimundo Normando Madeiro Monteiro descreveu todo um histórico da quantidade de processos eletrônicos armazenados no Sistema Unificado de Administração de Processos (SUAP), destacando a importância da preservação de documentos arquivísticos em suporte digital e do gerenciamento da informação armazenada em meio digital no SUAP.

Ele enfatizou também a preservação e manuseio dessa informação em suporte digital, baseado em projeto “Repositório Digital de Processos Trabalhistas no SUAP”. Esta proposta engloba uma visão mais ampla que garanta a preservação da Memória Institucional da Justiça do Trabalho, promovendo a adoção de diretrizes, modelos e procedimentos que contemplem todos os processos arquivados e em fase Permanente, produzidos e recebidos pelo TRT da Paraíba.

O curso foi ministrado pelos professores Doutores Daniel Flores e Sérgio Rodrigues da Universidade Federal Fluminense, tendo como conteúdo apresentado o uso dos softwares Archivematica e o AtoM, para repositório de documentos digitais permanentes e de acesso.

Foi de fundamental importância a participação dos servidores do TRT no curso de capacitação, tendo em vista a necessidade de implantação de soluções informáticas para o tratamento dos documentos arquivísticos. “Indicamos a necessidade de o TRT13 iniciar conversações entre os setores aqui indicados com a administração central no intuito de implantar também em nosso tribunal os mesmos softwares ou semelhantes”, disse Normando Madeiro.

Segundo ele, a produção de documentos neste novo ambiente já é uma realidade e para seguir as resoluções do PRONAME, do CSJT e do CNJ sobre a preservação e acesso aos documentos judiciais é de extrema importância que sejam aplicadas tais soluções. “A utilização de softwares para a preservação e o acesso aos documentos arquivísticos digitais é uma necessidade fundamental para as instituições, pois passam a respeitar os preceitos estabelecidos na legislação de transparência e, além disso, permite a pesquisa por qualquer cidadão”, observou.

Servidor é homenageado pelo Fórum em Defesa da Memória da Justiça do Trabalho

Medalha e o certificado são reconhecimento de atuação e apoio à preservação da memória do Judiciário Trabalhista

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O servidor Raimundo Normando Madeiro Monteiro foi agraciado com a medalha e o certificado dos 10 anos do Fórum Nacional Permanente em Defesa da Memória da Justiça do Trabalho (Memojutra), em reconhecimento a sua atuação e apoio à Preservação da Memória do Judiciário Trabalhista.

A entrega da premiação aconteceu no gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), onde estiveram presentes o desembargador presidente Ubiratan Delgado, o juiz Francisco de Assis, coordenador do Memorial da Justiça do Trabalho e o diretor do Serviço de Documentação e Arquivo, Walter Azevedo e toda a equipe do Memorial.

O presidente Ubiratan Delgado disse se sentir orgulhoso pelo reconhecimento do trabalho feito por um servidor do Tribunal que se dedica a preservação da memória e da história do TRT. “A conservação do acervo é muito importante já que os processos trabalhistas dizem muito sobre o modo de vida e os costumes de um povo”.

Na solenidade, o diretor do SDA, Walter Azevedo lembrou que o setor tem contribuído muito para o desenvolvimento da memória da Justiça nacionalmente. “Um trabalho incansável realizado pelo juiz Francisco de Assis, por Rachel Lira e toda a equipe”, disse.

Raimundo Normando, que é diretor do Memojutra na região Nordeste, disse que “a premiação dissemina e reconhece boas práticas de instituições, cidadãos, magistrados e servidores que contribuem para a preservação da memória da Justiça do Trabalho e para a modernização e eficiência dos acervos trabalhistas”.

Gestão documental

A gestão documental do TRT, sob a coordenação de Walter Azevedo e com as equipes da CPAD, NAT e Central de Arquivo de João Pessoa e Campina Grande, vem desenvolvendo um projeto permanente de análise e avaliação dos processos armazenados no que diz respeito a preservação da memória da Justiça do Trabalho, destinados ao fomento de estudos e pesquisas de caráter científico, instituto de pesquisa ou ensino ou mesmo para consulta pública.

Prêmio Memojutra

O Fórum Nacional Permanente em Defesa da Memória da Justiça do Trabalho (Memojutra), de acordo com indicação de sua presidente, Tereza Aparecida Gemiginani, que é desembargadora federal do Trabalho, conferiu a Raimundo Normando a Medalha do Prêmio Memojutra, com premiação especial “hors concurs” em reconhecimento pela iniciativa quanto à criação da logomarca comemorativa pelos 10 anos do Memojutra e da arte do certificado de concessão da condecoração. A logomarca foi criada com o apoio da Assessoria de Comunicação Social do TRT13.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GESTÃO DOCUMENTAL : INSTRUMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Inicialmente quero agradecer ao Presidente do TRT 24 pela generosa acolhida ao MEMOJUTRA e destacar sua sensibilidade e clarividência em promover um seminário de capacitação, que trata da importância da gestão documental para possibilitar a preservação da memória da Justiça do Trabalho e a efetiva implementação da Lei de Acesso à Informação, em benefício do cidadão.

Nas terras forradas de pau-brasil, em que se plantando tudo dava, o Estado português se instalou com força, antes que a nação brasileira tivesse a chance de iniciar seu processo de formação.

Aqui se apresentou “personalista e patrimonialista”, marcado pela privatização do espaço público, em que a sobrevivência do individuo dependia das benesses e do humor de um rei senhor da razão e da vida de seus vassalos, restringindo o controle de acesso nas mãos de alguns.

Pouco contavam o esforço e a capacidade de trabalho. Pelo contrário,era um demérito ter que trabalhar para sobreviver, pois significava falta de engenho e arte. Muitos se gabavam de que em suas famílias não se trabalhava há várias gerações.

Não existia o cidadão. As relações eram de soberano para súdito, pautadas pela subserviência e submissão. O Direito e a lei eram privilégios de certos grupos.

A abolição da escravatura, sem qualquer política pública de proteção, jogou na rua, de uma só vez, um expressivo contingente de pessoas que, pretensamente livres, dependiam de seu trabalho para sobreviver, dando origem a uma estrutura de poder pautada pela injusta distribuição de renda.

O estado de menoridade institucional, em que continuou confinado aquele que não era detentor de propriedade e tinha que trabalhar para sobreviver, permaneceu também nos primórdios do século XX, pois a proclamação da República, como ato deliberativo de uma minoria, ocorreu à margem da nação, que pouco soube ou nada entendeu.

Durante as primeiras décadas da república a nação encontrou dificuldades para se constituir, pois foi subjugada por um Estado autista e perdulário, que dela pretendia apenas extrair recursos para sustentar uma casta de privilegiados, que faziam questão de ostentar notória ojeriza e desapreço pelo trabalho .

O Direito protegia apenas interesses patrimoniais de poucos, desenho institucional que passou a ser questionado quando levas de trabalhadores europeus aportaram ao Brasil, tangidos pela guerra. A capacidade de trabalho demonstrada pelos que sabiam lavrar a terra aos poucos revelou que, longe de se constituir num demérito, o trabalho produzia riqueza, assim evidenciando sua força como motor de um novo modelo de desenvolvimento, abalando os pilares do antigo sistema.

A chegada de Getúlio Vargas marcou o inicio de uma nova estrutura produtiva de base urbano-industrial, e levou à percepção da necessidade de implementar a formação da nacionalidade brasileira, encontrando eco no pensamento de Oliveira Vianna, que alertava para o risco de manter uma nação sem coluna vertebral, num país de dimensões continentais.

Neste contexto, o Direito do Trabalho surge como via de inclusão dos não-proprietários ao sistema jurídico. Oferece meios para transformá-los em cidadãos, mediante a inovadora proposta de imbricar critérios de justiça comutativa com justiça distributiva, o que para a época soava como heresia, pois quebrava os cânones tradicionais ao se apresentar como um direito híbrido, abarcando institutos tanto de direito privado como de direito público.

Em 1941 a Justiça do Trabalho foi instituída para atuar, singelamente, como algodão entre os cristais, a fim de impedir que os choques provocados pelos conflitos entre empregados e empregadores quebrassem a normalidade da vida institucional que começava a se estabelecer. Entretanto, exatamente por isso, desde sua gênese se pautou por um procedimento dialógico, comprometida com o direito vivo e a primazia da realidade, rejeitando as livrescas formulações teóricas que não tinham nada a ver com o cotidiano do mundo do trabalho. Daí a plêiade de reações contrárias que sempre provoca, até hoje. Tratar administrativamente a questão social até que podia. Agora, querer que um braço da justiça distributiva passasse a atuar como órgão do Poder Judiciário, aí era demais para os puristas da dogmática.

A par dos debates que sempre cercaram o surgimento da Justiça do Trabalho no Brasil, alguns bem pejorativos, restou inequívoco que, por sua simplicidade, desde o início esteve mais perto do cidadão.Além disso, atuou avant la lettre nos procedimentos adotados para implementar a celeridade e a objetividade, privilegiando a oralidade, adotando linguagem menos rebuscada e mais compreensível, um português “mais brasileiro”, o que facilitava a composição dos interesses em conflito.

Premida pela urgência de ter que decidir conflitos de subsistência de um ser humano concreto e situado num determinado entorno social, político e econômico, desde o início a Justiça do Trabalho focou no substantivo, rejeitando a linguagem empolada, recheada de filigranas e, por isso, em inúmeras oportunidades foi vista como uma estranha no ninho do jurídico.

Com a judicialização da questão social, a Justiça do Trabalho abriu as portas para a inclusão jurídica daqueles que até então não eram sujeitos de direitos, por não ostentarem a condição de proprietários. Ao acolher os que eram mantidos fora do sistema, passa a atuar como verdadeira indutora do parto de uma nacionalidade genuinamente brasileira.

Superou a condição de simples amortecedora de conflitos e passou a atuar como protagonista, inserida no eixo de formação da nacionalidade brasileira, pautando-a pela valorização do trabalho humano.

Nestes 75 anos atuou de maneira significativa para a pacificação social, conseguindo resultados que em muitos países só foram obtidos com o uso da força em revoluções e guerras civis.

Durante o século XX, empenhada na luta pelo reconhecimento do trabalho como valor republicano e amálgama eficiente para a formação da nossa nacionalidade, forneceu suporte jurídico para preservar a dignidade do trabalhador como pessoa, além de garantir a obtenção de melhor distribuição de renda, pilares necessários para garantir o desenvolvimento sustentável do nosso país.

Neste período teve altos e baixos.

Voltamos a viver agora mais um momento grave, que pode levar a sua precarização, o que nos impõe o desafio de atuar para evitar o risco de retrocesso dos marcos emancipatórios, edificados a duras penas nas últimas décadas. Neste contexto, a gestão documental eficiente se revela ferramenta necessária e imprescindível para garantir o efetivo acesso às informações, que registram a notável atuação da nossa Justiça, em colocar a centralidade do trabalho como passaporte para a inclusão daqueles que anteriormente estavam alijados da cidadania.

Ao comemorar seus 10 anos de fundação o MEMOJUTRA, que ora presido, reafirma seu compromisso com a preservação do expressivo acervo que documenta esta atuação da Justiça do Trabalho porque, parafraseando as reflexões de Miguel Reale, na obra Horizontes do Direito e da História, “temos consciência de que trabalhamos com algo que, por sua natureza, não admite soluções definitivas e cristalizadas, porque sabemos da sutil compreensão, da prudente mensuração que se requer para a experiência jurídica, que é a experiência concreta da liberdade humana.”

Finalizo lembrando que é chegado o momento de lutar e comungar com o pensamento de Martin Luther King, pois nós “não estamos satisfeitos, e não estaremos satisfeitos enquanto o direito não jorrar como a água, e a justiça como uma torrente inesgotável.”

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Presidente do MEMOJUTRA